Como uma forma de ajudar os Contribuintes Optante Pelo Simples Nacional afetados pelos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor decidiu prorrogar o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente as competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020, ficando prorrogado da seguinte forma:
• O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
• O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
• O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Dessa forma durante esses três períodos os contribuinte terão 2 guias para pagamento:
• Em 20 de outubro de 2020, o contribuinte terá o pagamento da guia referente 03/2020 e 09/2020;
• Em 20 de novembro, terá o pagamento da guia referente 04/2020 e 10/2020; e
• Em 21 de dezembro terá o pagamento da guia referente 05/2020 e ; 11/2020.
Fonte: Resolução CGSN Nº 152 de 18 de março de 2020).
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